A estrutura do Estado no Brasil é toda organizada de modo a produzir um resultado de encarceramento da faixa da população considerada como inimiga de classes dos extratos dominantes da sociedade; promotores, juízes e delegados se colocam como participante dessa camada de pessoas. Os advogados em suas heroicas lutas tentam fazer do devido processo legal um instrumento eficaz de defesa; Para muitos juízes, respeitar a ampla defesa é um grande desperdício de tempo, já que quem será condenado não é da sua classe de convivência. Sobre as testemunhas da acusação tem que se reduzir, o depoimento, a um valor mínimo , não ultrapassando em 10% em relação a outras provas trazidas aos autos; nunca é demais desconfiar e deduzir que certos juízos podem ter a pratica de arregimentar testemunhas capazes de direcionar o curso do processo para essa ou aquela direção; Não deposito fé na neutralidade de juízes e promotores do Brasil. Talvez se a OAB propusesse um mecanismo de punição mais severa e célere para julgamentos mal feitos, seria uma saída. Desrritualiazar a impetração de recursos no processo criminal, como por exemplo, agravar a decisão do julgador imediatamente ao ato repudiado, mesmo de forma verbal, em qualquer tribunal, seria outra medida a ser pensada. Trazer novas prerrogativas para a defesa como sustentar oralmente a qualquer tempo nas audiência e, em qualquer tribunal, sempre com prazo em dobro; Consignar expressamente nos tribunais que o primeiro fiscal da lei é o advogado e não o juízo. Abolir definitivamente qualquer tentativa de criminalizar o advogado, no exercício da profissão; criar comissão paralela para atuar fiscalizando as Comissões de Constituição e Justiça, já que representam o ideário de partidos políticos, ou seja, alguma coisa tem que ser feita de forma mais efetiva, no sentido de frear essa política criminal de levar para o cárcere grande parcela da população considerada como inimiga dos extratos superiores do país. Como já predito por outro subscritor, a paridade de armas na justiça do Brasil não passa de doce ilusão para os incautos. Não é mais possíveis que promotores e juízes se coloquem com mais autoridade do que o advogado. O advogado deve ter o direito de examinar com cuidado a neutralidade, da testemunha, se é ilibada ou não, sendo que tal ato não pode ser confundido importunação ou ameaça a testemunha, mas apenas um meio de defesa, já que essa é ampla e não restrita.

Sou completamente contra essa lei. Aduzir Imprescritibilidade para esses delitos é uma aberração jurídica. O Estado Democrático de Direito não quer possuir a eterna pretensão punitiva, exatamente, porque tal direito ad eternum de punir, ofende os princípios da finalidade, da eficiência, da celeridade e o devido processo legal, e sobretudo da dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma política criminal e perigosa e desajustada, valendo-se da chancela do povo sob o manto do senso comum das massas. porque esconde uma única pretensão, combater politicamente o inimigo do projeto politico de controle social não democrático que se quer impor para a sociedade. Tal medida extrema (inexistência de prazo prescricional), não é regra processual, mas bitola política para punir eternamente o individuo. O direito penal, só se justifica enquanto é uma ciência, que se realiza por meio de técnicas processuais e da logica contida em suas regras penais. Toda conduta criminosa deve ser punida, mas daí dilatar até a eternidade o prazo para a pretensão punitiva para o Estado a pretexto de se tratar de crimes hediondos é dar poderes demasiadamente ao Estado. É sobrelevar o Poder do Estado em relação a sua própria fonte criadora e financiadora. O legislador passou por cima do principio da razoabilidade e equidade. Importa lembrar que se há ocorrência de crimes hediondos, a responsabilidade por tal realidade deve cair sobre o sistema de segurança, é ele quem está falhando ao ponto de ser ineficiente à essa modalidade criminosa. Se existe esse tipo de criminoso é porque o Estado está falhando em sua missão em dar proteção a sociedade. Isso nada diz respeito a abolir regras processuais que foi posta no ordenamento processual penal para o acusado e não para a sociedade, porque do contrario não é necessário Código de Processo Penal. cuja alegação é a hediondez do delito. Outrossim o fundamento básico de justiça criminal é a celeridade e não a procrastinação. Essa Lei ofende o principio da dignidade humana. A Ciência penal não olha o crime como um fim em si mesmo, mas a segurança jurídica. Abolir a prescrição sob alegação de ser crime hediondo é desprezar por completo que um crime não surge do nada. Mas sim de fatores diversos e cada caso é um caso. Além disso está se desprezando a ideia de que o agente criminoso pode mudar de comportamento no decorrer do tempo, porque rege o principio de que todos tem o direito ao arrependimento dos seus atos pretéritos.
Todo advogado, principalmente os penalistas deve se opor a essa famigerada lei, porque serve, esta, a uma só pretensão, servir de base para escorar uma política criminal para punir possíveis desafetos do regime ditatorial, que estão tentando impor no Brasil. Na verdade trata-se de uma Lei teratológica. inconstitucional mas que logo será derrubada na corte maior da cidadania do Brasil, STF.

Essa Lei tem caráter de intimidar opositores ao exercício da critica. contra atos do governo. É uma Lei inconstitucional porque seu objeto é a proteção ao governo e não a sociedade. É uma extensão da Lei de Segurança Nacional, cujo objetivo era também (ainda ´´e), punir ou justificar prisões de opositores ao regime militar. Existe no nosso ordenamento jurídico a lei de crimes praticados no uso da internet. Além disso calunia, difamação e injuria, já esta disciplinado no Código Penal, dever de indenizar por essas condutas encontra regramentos no Código Civil, art. 186, 187,927. Sendo assim esta claro a finalidade dessa pretensa Lei: punir o direito a oposição política no país.

Todos sabem que quanto mais injusta a sociedade maior é a busca das elites por punição extremamente severa. No Brasil de hoje, se não fosse a ação severa e eficaz dos advogados penalistas o Estado e seus agentes repressores estariam livremente fazendo todo tipo de barbárie. O problema central é a tentativa de uma parcela do judiciário em tentar consolidar um processo penal do inimigo. Olhar e punir o sujeito pelo que ele é, não o que fez. Isso ficou posto no na lei 13.694/2019. ainda bem que o art. 3A do CPP e o juiz das garantias nos salvou. Mas voltando certa corrente ideológica está livremente ignorando a doutrina de Beccaria dentre outros que no século XIX consolidou a ideia de um processo Penal democrático. Entretanto sempre nos bastidores das sociedades em crises a classe dominante penas mais severas e menos meios de defesas. O Brasil de hoje, nas mãos de um governo autoritário, encontra nessas facções do judiciário, o instrumento de punição. É vergonhoso como certos juízes agem, em todas as instancias. Desrespeitam abertamente a estrutura acusatória, violam na cara do advogado suas prerrogativas e dos réus, sobre tudo o art. 212 do CPP. Penso que enquanto a sociedade civil organizada não tomar para si as regras de planejar, elaborar e fiscalizar a política criminal no Brasil, estamos nos submetendo a uma ditadura, não da justiça, mas dessa facção que aplicam sem sofrer nenhuma punição o direito penal do inimigo. O alvo dessa política criminal são as massas de pobres, negros, mulatos, pardos, que aos poucos vão sendo acuados, incriminados , mortos e presos exatamente sem o devido processo lega, a ampla defesa, o contraditório, Cada vez mais juízes e promotores se consorciam para burlar o próprio CPP. Promotores são instruídos em como enganar o advogado. é bem provável que essas correntes doutrinarias formadora dessa política criminal estejam sendo formadas nos Estados Unidos e trazendo de lar esses fundamentos aqui aplicados. De todo o modo, não basta o advogado ser bom . É preciso que ele desconfie dessa pretensa neutralidade do aparelho judiciário do Brasil. O advogado no meu humilde modo de ver tem que, ao menos fazer uma analise sociológica da formação das classes sociais no pais.